O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso (“Termos”), os quais são um contrato vinculativo entre você e a VT Soluções Administração e Serviços LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.593.175/0001-88 (“VT Soluções”, “nós”, “nos” ou “nosso”), mantenedora e única titular da plataforma Facilita VT (“Plataforma”). Para obter acesso à Plataforma, foi firmado um contrato entre o Cliente Assinante (“Cliente Assinante”) e a VT Soluções. O acesso à Plataforma pelos funcionários do Cliente Assinante (“Funcionários”) se dará por meio de login e senha fornecidos pela VT Soluções mediante informações inseridas pelo Cliente Assinante na Plataforma. Os Funcionários e o Cliente Assinante, quando referidos em conjunto, serão denominados “Usuários ou Usuário”.

Para auxiliar no controle da compra, coleta, manuseio e entrega de Vale Transportes, a VT Soluções desenvolveu a Plataforma Facilita VT, que realiza a gestão desse trabalho para seus Clientes, de maneira ágil, simples e otimizada.

Ao acessar a Plataforma, os Usuários declaram aceitar os termos e condições estabelecidos nestes Termos e na Política de Privacidade. Caso você não concorde com os termos e condições contidos nestes documentos, não utilize a Plataforma. A VT Soluções reserva o direito de atualizar os documentos periodicamente, ao nosso exclusivo critério, sendo o seu dever revisá-lo periodicamente para eventuais modificações e atualizações.

Por favor, leia os Termos cuidadosamente antes de utilizar a Plataforma.

I - DO OBJETO

O presente instrumento tem por finalidade definir os direitos e obrigações dos Usuários ao utilizarem a Plataforma.

Os presentes Termos foram desenvolvidos para governar o uso da Plataforma e, juntamente com a Política de Privacidade, indica quais informações serão coletadas em razão da utilização da Plataforma e como tais informações serão tratadas, em observação à Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Ao acessar a Plataforma, os Usuários atestam que leram e estão de acordo com os seguintes documentos:
Política de Privacidade;
Termos de Uso.

Cada documento tem suas especificações das quais é dever dos Usuários realizar a sua leitura atenta e, ao realizar o primeiro acesso à Plataforma, marcar o checkbox informando que estão de acordo com o conteúdo presente nos referidos documentos, não podendo alegar o não conhecimento das regras e informações lá dispostas. Caso o Usuário não esteja de acordo com o conteúdo dos documentos disponibilizados, não recomendamos a utilização da Plataforma.

II – DO CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E USUÁRIOS

É de responsabilidade do Cliente Assinante orientar os Funcionários a ler estes Termos de Uso e a Política de Privacidade ao acessar a Plataforma.

O cadastro será realizado apenas para aqueles que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da VT Soluções, por ordem judicial ou de autoridade competente. Caso a VT Soluções verifique a presença destes Usuários na Plataforma, a VT Soluções solicitará esclarecimentos ao Cliente Assinante e bloqueará o acesso do respectivo Usuário.

A VT Soluções não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, sendo estes responsáveis, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados.

Os Usuários comprometem-se a notificar a VT Soluções imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. Os Usuários serão responsáveis pelas operações efetuadas em sua respectiva conta, uma vez que o acesso só será possível mediante o uso de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Os Usuários reconhecem que a sua senha de acesso à Plataforma é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso à Plataforma.

A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á através de solicitação através da plataforma, utilizando o link "Esqueceu sua senha?".

Os Usuários reconhecem que devem providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados, não cabendo à VT Soluções qualquer responsabilidade acerca da não utilização de medidas devidas de segurança.

É extremamente proibido qualquer procedimento realizado pelos Usuários que implique no aluguel, arrendamento, cessão ou empréstimo da Plataforma a terceiros, seja total ou parcialmente, salvo autorização por escrito da VT Soluções, sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados.

III – DO SUPORTE

O suporte ao Sistema deverá ser solicitado através do e-mail [email protected].

Ressalvadas condições especiais, o atendimento para suporte será realizado de segunda a sexta-feira, salvo em feriados, das 08:00 – 18:00, sem interrupção de atendimento durante esse período. A resposta do suporte será realizada em tempo compatível com a complexidade da situação.

A VT Soluções não é responsável pela configuração de equipamentos e funcionalidades operacionais que sejam vinculados, direta ou indiretamente, às funcionalidades da Plataforma, tais como notebooks, tablets, celulares, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

IV - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Aplicam-se ao presente documento as disposições da Lei n° 9.609/98 e Lei n° 9.610/98, que tratam da proteção da Propriedade Intelectual da Plataforma e da proteção dos Direitos Autorais.

Pertence exclusivamente à VT Soluções, para todos os fins de direito, todos os direitos de propriedade intelectual, titularidade e os direitos autorais sobre a Plataforma e quaisquer produtos ou documentos relacionados exclusivamente à Plataforma, incluindo, mas não limitando, o código fonte, seus componentes, design e estrutura. A VT Soluções é a única legitimada a promover quaisquer registros relacionados aos direitos de propriedade intelectual, invenções, direitos autorais, desenhos industriais, modelos de utilidade relacionados à Plataforma.

É expressamente vedada a utilização da Plataforma sem a respectiva licença, assim como é vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais.

A VT Soluções reserva para si todo e qualquer direito de propriedade advindo da Plataforma e das customizações realizadas, sendo vedado, de forma expressa, ao Cliente Assinante e aos Usuários emprestar, dar em comodato, arrendar, copiar, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como quaisquer informações relativas a ela.

Os Usuários obrigam-se a não usar a Plataforma além dos limites estabelecidos contratualmente, assim como a não requerer, a qualquer tempo, o registro de produto ou marca idêntica ou similar à da VT Soluções, acompanhada ou não de outras marcas, inclusive a sua, palavras, figuras ou layouts.

V - DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Toda informação presente na Plataforma será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A VT Soluções tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ocorrer derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos bancos de dados da VT Soluções.

Os Usuários não poderão atribuir à VT Soluções nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da VT Soluções.

A VT Soluções não se responsabilizará pelos resultados produzidos pela Plataforma caso o aparelho utilizado para acessá-la seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação.

A VT Soluções não se responsabilizará, ainda, por: (i) integração da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou dos Usuários; (ii) operação da Plataforma por pessoas não autorizadas; (iii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva dos Usuários; e (iv) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

A VT Soluções não será responsabilizada pelo uso abusivo, ou uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis da Plataforma, ou em razão de modificações ou ajustes sistêmicos realizados (inclusive combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente com equipamento ou documentação não fornecido pela VT Soluções) da Plataforma pela VT Soluções ou por qualquer terceiro não autorizado pela VT Soluções, inclusive por lucros cessantes, perda de dados, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso da Plataforma, mesmo nos casos em que a VT Soluções tenha sido comunicada.

Qualquer prejuízo que os Usuários vierem a experimentar decorrente do uso inadequado da Plataforma e pelo cadastramento incorreto de quaisquer dados não serão suportados pela VT Soluções.

VI - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção dos dados pessoais dos Usuários é levada muito a sério pela VT Soluções e por isso nos submetemos ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais conforme disposto na Política de Privacidade, tratando os dados pessoais dos Usuários e as informações inseridas na Plataforma de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável.

Se você, na qualidade de Usuário verificar uma situação que possa infringir a LGPD, o Marco Civil da Internet ou ponha em risco a segurança da informação, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].

VII - EXTINÇÃO, VIOLAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

Qualquer violação pelos Usuários ou pelo Cliente Assinante a estes Termos, à Política, às leis vigentes e à boa-fé ensejará a comunicação do fato pela VT Soluções ao Usuário ou ao Cliente Assinante, que deverá tomar as medidas adequadas. A critério da VT Soluções, e independentemente de comunicação prévia, a conta do Usuário poderá ser suspensa temporariamente ou definitivamente caso seja identificado risco à Plataforma que possa violar direitos, tais como, mas não se limitando, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à segurança da informação.

A inércia do Usuário ou do Cliente Assinante, quando comunicado do fato, poderá gerar a extinção de todo e qualquer contrato firmado entre o Cliente Assinante e a VT Soluções, bem como a consequente exclusão da conta do Usuário.

A VT Soluções poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental.

A VT Soluções não se responsabilizará pelo armazenamento de quaisquer dados dos Usuários depois de perfectibilizada a extinção contratual.

VIII – INDENIZAÇÃO

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você, na qualidade de Cliente Assinante ou Usuário, concorda em liberar, defender, indenizar e isentar a VT Soluções de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas: (i) à violação destes Termos ou da Política; (ii) ao seu uso indevido da Plataforma; ou (iii) à sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

IX - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A VT Soluções poderá alterar estes Termos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sendo o Usuário informado em seu próximo acesso sobre a respectiva alteração, o qual deverá manifestar sua concordância com os novos termos, sendo-lhe facultado excluir sua conta se não estiver de acordo.

X - DAS CONDIÇÕES GERAIS

As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas nestes Termos se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.

A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos, ainda que repetidamente, será considerado ato de mera liberalidade e não deverá ser interpretado como novação ou tácita aceitação de modificação das obrigações aqui estabelecidas.

XI – FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir qualquer dúvida, divergência ou controvérsia oriunda da aplicação ou interpretação do presente Termo e da Política de Privacidade, é eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.

XII - ACEITAÇÃO CONTRATUAL

Ao clicar no botão “Li e Concordo com os Termos de Uso”, o Usuário declara que tomou conhecimento e está de acordo com os Termos de Uso da Plataforma.